Certifico e dou fé que as razões do Contraditório e da Ampla Defesa dos interessados o  Senhor   Senivan Almeida de Arruda a Senhora  Cleidy Braga Ribeiro , o Senhor  Heber Luis Fidelis Fernandes, acima mencionados, foram Intimados através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio no  dia 08/07/2021 (eventos 29, 30 e 31), nos endereços eletrônicos informados no Cadastro Único de Responsáveis (CADUN) ( heberfidelis@hotmail.com, gabinete@seciju.to.gov.br, heberfidelisfernandes@gmail.com, financeiroseciju@gmail.com, senivan.cgearruda@gmail.com e gleidy.braga@gmail.com). Apresentaram alegação de defesa com expedientes nº 7401/2021 no dia 30/07/2021, nº 7561/2021 dia 05/08/2021 e nº 7628/2021dia 06/08/2021 (eventos 35,36 e 37),  com vencimento para dia 06/08/2021, Dentro do Prazo regimental estabelecido, portanto, TEMPESTIVAMENTE.

Certifico ainda que o responsável o Senhor Glauber de Oliveira Santos, foi Intimado através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio dia 08/07/2021 (evento 32), no endereço eletrônico informado no Cadastro Único de Responsáveis (CADUN) (glauber@justocantins.com.br, financeiro@cidadaniaejustica.to.gov.br ). Solicitou dilação de prazo com Expediente nº 7113/2021 no dia 21/07/2021 (evento 38), sendo deferido a prorrogando com  nova data para cumprimento 27/08/2021.  Esgotou o prazo regimental, não houve manifestação até o momento, portanto considerado REVEL nos termos art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

Desta forma, os autos serão remetidos   Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia  conforme determina item 7.1  - VIII do Despacho nº 425/2021 - RELT1.